Sistema Eletrônico de Requerimento — SERATE
Lei Nº 2.325, de 15 de maio de 2026 — Benefício de 70% da mensalidade de transporte para estudantes de cursos superiores e profissionalizantes fora do município.
Requisitos, documentos e passo a passo para pedir o benefício.
Lista pública de estudantes beneficiados conforme a lei.
Composição da comissão responsável pelos requerimentos.
Lei Municipal Nº 2.325 de 15 de maio de 2026
Observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Art. 37 CF).
Obedece à LGPD (Lei 13.709/2018), Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) e Lei do Governo Digital (14.129/2021).
Bimestralmente, em até 10 dias do fim de cada bimestre, enviar comprovante de frequência.
Não apresentar implica suspensão automática a partir do mês seguinte.
Não há pagamento retroativo pelo período de suspensão.
Anexos I e II — Lei Nº 2.325/2026 — Dados exibidos conforme LGPD
| Nº | CPF / Nome | Protocolo | Instituição | Localidade | Curso | Valor Transp. | Valor Benefício | Concessão | CNPJ/Prestador | Conta | Contrato |
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| Nº | CPF / Nome | Protocolo | Instituição | Localidade | Curso | Valor Transp. | Valor Benefício | Situação | Concessão | CNPJ/Prestador | Conta | Contrato |
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Composição conforme Art. 7º §3º — publicidade permanente
Informe o número do protocolo para consultar o status.
SERATE — Sistema de Auxílio-Transporte Estudantil
Preencha todos os campos e anexe os documentos necessários
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Art. 7º — Mínimo 3 servidores efetivos, constituída até 28/02
Art. 6º — Comprovante em até 10 dias do fim de cada bimestre